Port. SF/Recife - PE 12/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 12 de 14.03.2007

DOM-Recife: 17.03.2007

(Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas empresas prestadoras de serviço de resposta audível no caso que especifica e dá outras providências.)

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições, previstas nos artigos 126, parágrafo 3º e 128, inciso II da Lei 15.563/91,

CONSIDERANDO a natureza jurídica dos serviços de resposta audível (call center), enquadrados no subitem 17.02 do art. 102 da Lei 15.563/91,

RESOLVE :

I - As empresas prestadoras de serviço de resposta audível (call center) ficam autorizadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços, após a aceitação de seus clientes da medição e do valor a ser faturado.

II - As referidas empresas devem manter arquivados à disposição do Fisco Municipal, pelo prazo de 05 (cinco anos) os contratos de prestação de serviços firmados com seus clientes.

III - A autorização para emissão deste Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviços poderá a qualquer tempo ser alterado ou cancelado pelo Secretário de Finanças ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---