Lei n� 11.457 de 16.03.2007 (Disp�e sobre a Administra��o Tribut�ria Federal; altera as Leis n� 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8

Lei 11.457/07 - Lei n� 11.457 de 16.03.2007

D.O.U.: 19.03.2007
Disp�e sobre a Administra��o Tribut�ria Federal; altera as Leis n� 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, e o Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972; revoga dispositivos das Leis n�s 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e d� outras provid�ncias.

Sobre a vig�ncia e vetos ver:
Mensagem n� 48 de 02.02.2009.
Mensagem n� 140 de 16.03.2007.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Art. 1� A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, �rg�o da administra��o direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 2� Al�m das compet�ncias atribu�das pela legisla��o vigente � Secretaria da Receita Federal, cabe � Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o, cobran�a e recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.