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Dec. Est. SP 51.671/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.671 de 16.03.2007

DOE-SP: 17.03.2007

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de ônibus novos, chassis ou carrocerias, para uso no transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e inciso XXIV do artigo 40 da Lei fluminense nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas de ônibus novos, inclusive chassis ou carrocerias, de estabelecimento fabricante localizado no Estado de São Paulo para empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, para uso nos seus respectivos territórios.

Parágrafo único. A isenção prevista no "caput" estende-se à prestação de serviço de transporte, relativamente ao trecho compreendido entre o estabelecimento do fabricante paulista e o endereço do adquirente, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as aquisições que ocorrerem até 30 de maio de 2007.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda estabelecerá o termo final para a ocorrência das operações e prestações com a isenção de que trata este decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da ( continua ... )

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