Port. SF Desenv. Econ./PMSP 31/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 31 de 16.03.2007

DOM-São Paulo: 17.03.2007

Altera a Portaria SF nº 136, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.

Esta Portaria foi revogada pelo art. 3º da Portaria nº 103 de 01.06.2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Fica delegada a competência aos Assistentes Técnicos da Divisão do Cadastro de Imóveis do Departamento de Arrecadação e Cobrança, para executar as atividades de análise e julgamento em primeira instância das reclamações tributárias referentes aos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto não inscritos em dívida ativa, cujos valores, atualizados na forma da legislação vigente, não excedam R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo único. Quando o lançamento for reduzido ou cancelado em montante superior a R$ 800,00 (oitocentos reais), computados os acréscimos legais, os Assistentes Técnicos deverão recorrer de ofício ao Diretor da Divisão do Cadastro de Imóveis do Departamento de Arrecadação e Cobrança.

Art. 2º Fica delegada a competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão do Cadastro de Imóveis do Departamento de Arrecadação e Cobrança, para executar as atividades de análise e julgamento em primeira instância das reclamações tributárias referentes aos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto não inscritos em dívida ativa, cujos valores, atualizados na forma da legislação vigente, não excedam R$ 5.000,00 (cinco mil reais),

Parágrafo único. Quando os valores dos lançamentos forem reduzidos ou cancelados, os Auditores-Fiscais Tributários Municipais ( continua ... )

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