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IN Sec. Faz. - GO 847/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 847 de 15.03.2007

DOE-GO: 19.03.2007

Altera a Instrução Normativa nº 704/04-GSF que institui a Pauta Informatizada do ITCD e estabelece procedimentos de fiscalização e arrecadação desse imposto.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 377, § 11, 392 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A pauta informatizada do ITCD, especificamente quanto aos valores de terras localizadas no município de Caiapônia, constantes do Anexo I da Instrução Normativa nº 704/04-GSF, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2007.

OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

ANEXO I

Pauta Informatizada do ITCD - Valores de terras no Estado de Goiás

AFAMUNICIPIOLOCALIDADECerrado agrícola

R$/hectare( continua ... )

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