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Res. ARCE 81/07 - Res. - Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 81 de 02.03.2007

DOE-CE: 13.03.2007

Estabelece os procedimentos relativos à cobrança e à inclusão na dívida ativa da ARCE dos débitos dos prestadores de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em função do disposto nos termos que regem as permissões ou concessões contratadas, no artigo 64 da Lei Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, incisos X e XV, e o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, como também o artigo 3º, inciso XVI do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar os procedimentos relativos à inscrição na Dívida Ativa da Arce dos débitos das pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em função do que dispõem os termos que regem as permissões ou concessões contratadas, o artigo 64 da Lei Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;

CONSIDERANDO, ainda, que a utilização desse mecanismo visa, precipuamente, reduzir a inadimplência das pessoas físicas e jurídicas prestadoras do serviço, promovendo a recuperação de créditos da ARCE; RESOLVE:

Art. 1º A Gerência Administrativo-Financeira da ARCE (GAF), a cada 06 (seis) meses, realizará levantamento dos prestadores de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, que estejam inadimplentes perante esta Agência, e notificará o delegatário para recolher o valor devido, mediante Aviso de Débito, contendo as instruções para recolhimento.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 120 de 11.11.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Na hipótese de inadimplência do prestador de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, a Gerência Administrativo-Financeira da ARCE (GAF), no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da validade do boleto de cobrança bancária mensal, notificará o delegatário para recolher o valor devido, mediante Aviso de Débito, que conterá as instruções para o ( continua ... )

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