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Dec. Est. RO 12.707/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.707 de 07.03.2007

DOE-RO: 09.03.2007

Altera o RICMS/RO para atualizá-lo às alterações dadas à Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e à Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento do ICMS às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, pela Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, e na Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei Estadual nº 1694, de 27 de dezembro de 2006:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - a alínea "d" do inciso V do artigo 39:

"d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses."

II - a alínea "c" do inciso VI do artigo 39:

"c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses."

III - o inciso III do § 1º do artigo 39:

"III - relativamente à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, o contribuinte poderá creditar-se do imposto nas aquisições a partir de 1º de janeiro do ano ( continua ... )

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