x
x
x
Com. BACEN 15.444/07 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.444 de 14.03.2007

D.O.U.: 16.03.2007

Informa sobre alteração nos cronogramas de liberação e pagamento, repactuação, renovação e renegociação de operações de crédito, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip.


 
Este Comunicado tornou-se sem efeito conforme Comunicado nº 23.273 de 19.12.2012.

1. Comunico que as alterações nos cronogramas de liberação e pagamento de operações de crédito já contratadas, desde que não modifiquem o prazo total do contrato, não configuram contratação de nova operação de crédito, não dependendo de prévia autorização da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

2. Contudo, informo que, para espelhar as novas condições do contrato, sempre que for celebrado aditivo contratual, deve ser efetuado no Cadip, o registro de repactuação ou renovação da operação.

3. Fica revogado o Comunicado 12.072, de 20 de abril de 2004.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?