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Res. Cons. FGTS 524/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 524 de 13.03.2007

D.O.U.: 16.03.2007

Altera os subitens 1.4 e 3.2 e acrescenta o subitem 5.4.2 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do artigo 5º e dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto na Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, que ofereceu às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional novo limite de contratação de operações de crédito com o setor público, com o objetivo de implementar o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA;

Considerando que a referida Resolução estabelece, como condições para contratação, a existência de capacidade de pagamento e de limite de endividamento do ente federado aferidos, respectivamente, pelo Agente Financeiro da operação e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

Considerando que as alterações promovidas pela Resolução nº 518, de 7 de novembro de 2006, omitiram o limite de renda familiar mensal bruta, a vigorar no exercício de 2007, para a área de Habitação/Operações Especiais e o prazo máximo de amortização para operações de crédito contratadas no âmbito das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana; e Considerando ainda o disposto no subitem 1.5.3 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a homologação de remanejamentos efetuados pelo Gestor da Aplicação, resolve:

1 Alterar os subitens 1.4 e 3.2 do Anexo II da ( continua ... )

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