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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 37/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 37 de 12.03.2007

D.O.U.: 16.03.2007

Disciplina, no âmbito da Alfândega do Porto de Vitória, o embarque de mercadoria antes do registro da declaração para despacho de exportação de que trata o parágrafo único do art. 52 da IN SRF nº 28/1994.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, pela Portaria SRF nº 1.495, de 14 de agosto de 1996, e considerando o disposto na Constituição Federal, art. 37, inciso XVIII, e no art. 237; no Decreto nº 4.543, de 22 de dezembro de 2002, art. 10 e seguintes; no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33 a 36; na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 33 a 36; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 7º; na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001; na Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005; e na Instrução Normativa nº 28, de 27 de abril de 1994, art. 52, resolve:

Art. 1º O embarque de mercadoria, utilizando o procedimento especial previsto no parágrafo único do art. 52 da IN SRF nº 28/1994, será disciplinado de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º O Pedido para Embarque de Mercadoria (PEM), instituído pela ( continua ... )

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