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Port. DRJ/Fortaleza - CE 6/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/Fortaleza - CE nº 6 de 15.03.2007

D.O.U.: 16.03.2007

(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE, no uso da competência que lhe confere o artigo 252, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 4 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Distribuir, em caráter eventual, os processos fiscais abaixo relacionados, para fins de julgamento pela Quarta Turma desta Delegacia.

108200013102003011083000186820036919515001313200364
108200012652003861083000933720031419515000498200390
108200014012003381083000891920038319515000890200339
108200007992003951083000854620034119515002643200377
1082000209220031313855001161200362( continua ... )

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