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Port. DRJ/Fortaleza - CE 5/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/Fortaleza - CE nº 5 de 15.03.2007

D.O.U.: 16.03.2007

(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE, no uso da competência que lhe confere o artigo 252, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 4 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Distribuir, em caráter eventual, os processos fiscais abaixo relacionados, para fins de julgamento pela Terceira Turma desta Delegacia.

195150031942003841951500001820039119515003554200348
195150029352003181951500044920035719515004681200364
195150035312003331951500013120037619515002918200372
195150032652003491951500030720039019515003162200389
1951500308020033419515000484200376( continua ... )

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