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Res. CAMEX 10/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 13.03.2007

D.O.U.: 16.03.2007

Obs.: Ret. DOU de 27.03.2007

(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens que menciona).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando a Decisão nº 40/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8402.19.00Ex 005 - Equipamentos para geração de vapor puro, ( continua ... )

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