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Res. CAMEX 9/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 13.03.2007

D.O.U.: 16.03.2007

(Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens que menciona).


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelas:
- Resolução nº 14 de 03.05.2007.
- Resolução nº 10 de 13.03.2007.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando as Decisões nºs 39/05 e 27/06 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8517.62.59Ex 007 - Equipamentos controladores de estações rádio base para redes padrões IS-95 e/ou IS-2.000 e/ou CDMA, com função de gerenciamento de chamada de voz e dados, controle de taxas de dados e mobilidade dos terminais e com função PCE (Pachet Controle Function) integrada, elemento nó ATM de alta capacidade com velocidade STM1 redundante para interface com estações radio base e interface para a rede PDSN (Packet Data Service Network) e/ou com equipamentos controladores
8517.62.77Ex 002 - Transceptores digitais para a faixa de 4.400MHz a 5.000MHz, com capacidade de transmissão ( continua ... )

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