Dec. Est. SE 24.259/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.259 de 22.02.2007

DOE-SE: 27.02.2007

Altera os incisos IV e V do § 1º, os subitens 1.2 do item 1 e 2.3 do item 2, ambos da alínea "a" do inciso I, o Subitem 2.2 do item 2 da alínea "b" do inciso II do § 17, todos do art. 47, e acrescenta as alíneas "i" e "j" ao inciso VII do art. 831 e revoga o inciso I do § 3º do art. 192-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 6.098, de 14 de dezembro de 2006, que revogou o inciso I do art. 2º da Lei 5.688 de 11 de julho de 2005, que dispensava a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, relativa as vendas de mercadorias, bens e serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, Direta e Indireta, no Estado de Sergipe, nas operações realizadas com valores iguais ou inferiores a 50 (cinqüenta) UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão de Sergipe);

Considerando o disposto na Lei nº 6.102, de 14 de dezembro de 2006, que acrescenta as alíneas "i" e "j" ao inciso VII do art. 72, da Lei 3.796/96.

Considerando o disposto na Lei nº 6.103, de 14 de dezembro de 2006, que altera a alínea "d" do inciso II, o inciso III e a alínea "c" do inciso IV, todos do parágrafo único, do art. 31, da Lei 3.796/96, com a finalidade de prorrogar para 2011 o creditamento do imposto destacado na nota fiscal de aquisição de matérias de uso e consumo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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