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Dec. Est. MT 117/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 117 de 14.03.2007

DOE-MT: 14.03.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 2/07 a 5/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 2/07 a 5/07, celebrados na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 19 de janeiro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2007, Seção 1, p. 14-15, conforme Despacho nº 3/07, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de fevereiro de 2007, Seção 1, p. 333-334, nos termos do Ato Declaratório nº 4, de 7 de fevereiro de 2007:

CONVÊNIO ICMS 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de março de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )

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