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Mens. PRESIDÊNCIA 362/03 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 362 de 31.07.2003

D.O.U.: 01.08.2003

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 161, de 1989 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 161, de 1989 - Complementar (nº 1/91 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

O Ministério das Cidades propôs veto aos seguintes dispositivos:

- Art. 3º, incisos X e XI

"Art. 3º (...)

(...)

X - da execução dos serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

XI - do tratamento e purificação de água, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

(...)"

Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços

"7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres."

"7.15 - Tratamento e purificação de água."

Razões do veto

"A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. ( continua ... )

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