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Lei Mun. Jacareí/SP 5.023/07 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.023 de 26.02.2007

DOM-Jacareí: 10.03.2007

Altera o caput e § 3º do artigo 11, e acrescenta o § 5º ao mesmo artigo, da Lei nº 4.982, de 03 de agosto de 2006, que "consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, e 4.580, de 31 de janeiro de 2002, que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica alterado o caput e o § 3º do artigo 11 da Lei nº 4.982, de 3 de agosto de 2006, que "consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, e 4.580, de 31 de janeiro de 2002, que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os proprietários de imóveis cuja área de terreno seja igual ou inferior a 01 (um) hectare, e que, embora utilizados na zona urbana do Município, inclusive áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, forem utilizados, efetiva e comprovadamente, para exploração agrícola, pecuária, avicultura e extrativovegetal, caracterizado como produtor agrícola o proprietário ou posseiro que admita a ajuda eventual e/ou permanente de sua família e/ou de terceiros, cuja renda bruta seja proveniente no mínimo de 80% (oitenta por cento) de atividade agrícola, e os proprietários capazes de comprovar a concessão do imóvel para produção vegetal e/ou animal devidamente regularizada em projetos sociais em forma de parceria ou por iniciativa própria, com exceção das áreas que forem utilizadas para a exploração de eucaliptos.

...

§ 3º. A qualquer tempo ficará o imóvel sujeito à vistoria pela Secretaria de Desenvolvimento ( continua ... )

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