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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.511/07 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.511 de 05.01.2007

DOM-Araraquara: 05.01.2007

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Os valores imobiliários para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2007, serão os mesmos constantes da Planta Genérica de Valores, da Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006 e seus Anexos.

Art. 2º No exercício de 2007, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

a) Pagamento Integral gozará de desconto se ocorrer até as seguintes datas:

20 de março - 12%

15 de abril - 08%

15 de maio - 06%

b) Pagamento Parcelado :

1ª parcela - vencimento em 20 de março;

2ª parcela - vencimento em 15 de abril;

3ª parcela - vencimento em 15 de maio;

4ª parcela - vencimento em 15 de junho;

5ª parcela - vencimento em 15 de julho;

6ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

7ª parcela - vencimento em 15 de setembro;

8ª parcela - vencimento em 15 de outubro;

9ª parcela - vencimento em 15 de novembro, e,

10ª parcela - vencimento em 15 de dezembro.

c) Lançamentos com valores até R$ 70,00 (setenta reais), serão parcelados em 04 (quatro) parcelas, obedecendo-se as datas para pagamento de conformidade com o artigo 91, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997.

II - TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E I.S.S.Q.N.

- LANÇAMENTO DE OFÍCIO -

1ª parcela - vencimento em 29 de junho;

2ª parcela - vencimento em 15 de julho;

3ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

4ª parcela - vencimento em 15 de setembro;

5ª parcela - vencimento em 15 de outubro, e,

6ª parcela - vencimento em 15 de novembro."

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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