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IN Sec. Faz. - GO 845/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 845 de 08.03.2007

DOE-GO: 13.03.2007

Altera a Instrução Normativa nº 599/03-GSF, que dispõe sobre a Declaração Periódica de Informação - DPI.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts 359 a 364 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante especificados da Instrução Normativa nº 599/03-GSF, de 16 de abril de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º

I -

a) 20 (vinte) de cada mês para a pessoa cadastrada no CCE cuja atividade principal codificada no CNAE-Fiscal inicie com os números 45, 46, 47, 55 ou 56;

(...)"

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 8 dias do mês de março de 2007.

OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário da ( continua ... )

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