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Com. DICAT/SAIF - MG 8/07 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 8 de 12.03.2007

DOE-MG: 14.03.2007

(Declara registro, para fins fiscais, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).


 
Ver Comunicado nº 7 de 30.03.2010, que revoga o Ato de Registro de ECF previsto neste comunicado.

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMEROFINALIDADEMOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTROCONVÊNIONº ATO COTEPEDATA ATO COTEPENº PARECER TECNICOOBSERVAÇÃO
00242-9REGISTRO INICIAL-------------85/01 (Alterado pelos CV 113/01 e 15/03)TDF 004/06 PT-1613/03/2006CenPRA ( continua ... )

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