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Port. MPS 101/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 101 de 13.03.2007

D.O.U.: 14.03.2007

(Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional da Previdência Social - FNPS, e dá outras providências).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e pelo art. 4º do Decreto nº 6.019, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Fórum Nacional da Previdência Social - FNPS, na forma do anexo da presente Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FNPS

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Fórum Nacional da Previdência Social - FNPS é um espaço de diálogo instituído pelo Decreto nº 6.019, de 22 de janeiro de 2007, com a finalidade de coordenar e sistematizar as discussões entre representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo federal sobre o sistema previdenciário público e sua sustentabilidade no médio e longo prazo.

Art. 2º O FNPS será composto por 22 membros, na forma do art. 2º do Decreto nº 6.019, de 2007, assim distribuídos:

I - Governo Federal, por representantes indicados pelos seguintes Órgãos:

a) Ministério da Previdência Social, observado o disposto no art. 3º;

b) Casa Civil da Presidência da República;

c) Ministério do Trabalho e Emprego;

d) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

e) Ministério da Fazenda;

f) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e

g) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

II - dos ( continua ... )

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