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Dec. Est. PI 12.537/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.537 de 08.03.2007

DOE-PI: 09.03.2007

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convenio ICMS 03/07, de 19 de Janeiro de 2007, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características especificas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

§ 1º Para concessão do beneficio previsto neste decreto é considerada portadora de deficiência física a pessoa que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, atestada no laudo de perícia médica de que trata o inciso I do § 4º, deste artigo.

§ 2º O beneficio correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 3º O beneficio previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 4º A isenção de que trata este artigo será previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda, mediante requerimento, conforme modelo constante no Anexo II, instruído com:

 
A redação do caput foi dada pelo artigo 17 do Decreto nº 13.002 de 29.02.2008.

Redação Antiga: "§ 4º A isenção de que trata este artigo será previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda, mediante requerimento instruído ( continua ... )

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