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IN DRP - RS 23/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 09.03.2007

DOE-RS: 13.03.2007

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Título IV, é dada nova redação à alínea "c" do item 1.2, conforme segue:

"c) na hipótese de garante casado, é obrigatória a outorga do cônjuge, exceto no regime de separação de bens para fins de fiança ou aval;"

2. Na Seção II do Apêndice VII:

a) na tabela "Descrição da hipótese de crédito fiscal recebido por transferência", é dada nova redação ao código 041, e são acrescentados os códigos 050 e 051, obedecida a ordem do dispositivo legal, conforme segue:

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA
Dispositivo LegalCrédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a:CÓDIGO
"RICMS, Livro I, art. 58, V, "a"Exportação - outras hipóteses, até R$ 40.000,00( continua ... )

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