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Dec. Est. AL 3.565/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.565 de 12.03.2007

DOE-AL: 13.03.2007

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da campanha "cidadão nota 10", criada pelo Decreto nº 34, de 21 de fevereiro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-1025/2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo de suspensão da campanha "Cidadão Nota 10", criada pelo Decreto nº 34, de 21 de fevereiro de 2001, integrante do Programa Permanente de Educação Fiscal do Estado de Alagoas, instituído pelo Decreto nº. 38.591, de 16 de outubro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de março de 2007, 190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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