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Port. DRJ/Belo Horizonte - MG 16/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/Belo Horizonte - MG nº 16 de 12.03.2007

D.O.U.: 13.03.2007

(Distribui, em caráter eventual, o processo que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, o processo abaixo relacionado, para julgamento na Quarta Turma:

13603.001842/2006-35 - PIS/COFINS

AFRANIO DOMINGUES ( continua ... )

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