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Port. DRJ/Belo Horizonte - MG 15/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/Belo Horizonte - MG nº 15 de 12.03.2007

D.O.U.: 13.03.2007

(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma:

10680.014271/2006-98 - PIS

10680.014272/2006-32 - COFINS

10680.014273/2006-87 - PIS

AFRANIO DOMINGUES ( continua ... )

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