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Dec. Mun. Recife/PE 22.694/07 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 22.694 de 12.03.2007

DOM-Recife: 13.03.2007

Obs.: Rep. DOM de 03.07.2007

(Introduz modificações no Decreto nº 21.760, de 03 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, a qual institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife.

DECRETA :

Art. 1º Os incisos II, III e IV do art. 2º, o art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 21.760, de 03 de março de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art.2º (...)

II - estar o contribuinte adimplente com os tributos municipais;

III - manter, o contribuinte requerente, instalação regular no sítio histórico ou no centro expandido do Recife, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 17.174/05;

IV - exercer o contribuinte requerente as funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas de alto volume, ativas ou receptivas."

"Art. 4º Até o dia 10 de dezembro de cada ano, o contribuinte em gozo do benefício fiscal deverá comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º deste Decreto, assim como número de empregados que tenham exercido a função prevista no inciso IV do artigo 2º deste Decreto no último dia útil cada mês do ( continua ... )

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