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Res. MMA/CGEN 9/03 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 9 de 18.12.2003

D.O.U.: 21.01.2004

Estabelece diretrizes para a obtenção de Anuência Prévia para o acesso a componente do patrimônio genético situado em terras indígenas, em áreas privadas, de posse ou propriedade de comunidades locais e em Unidades de Conservação de Uso Sustentável para fins de pesquisa científica sem potencial ou perspectiva de uso comercial.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada por meio do Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, e

considerando a necessidade de estabelecer critérios para a obtenção de anuência prévia de que trata o art. 16, § 9º, incisos I, II, III, da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, junto a comunidades indígenas e locais;

considerando a necessidade de proteger o patrimônio genético e os direitos culturais de comunidades locais e indígenas, em especial o direito à proteção do componente do patrimônio genético, previstos nos artigos 215, 216 e 225 da Constituição e nos artigos 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.186-16/01, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para orientar o processo de obtenção de anuência prévia junto às comunidades locais ou indígenas por instituições nacionais interessadas em acessar ao componente do patrimônio genético existente em terras indígenas, áreas privadas de posse ou propriedade de comunidades locais, bem como para a anuência prévia do órgão ambiental competente quando o acesso se der em Unidade de Conservação de Uso Sustentável , para fins de pesquisa científica sem potencial ou perspectiva de uso comercial em conformidade com o art. 16, § 9º, inciso I, II e III da Medida Provisória no 2.186-16/01.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, aplicam-se as definições estabelecidas no art. 7º da Medida Provisória no 2.186-16/01.

Art. 2º O processo de obtenção de anuência prévia a que se refere o art. 1º desta Resolução pautar-se-á pelas ( continua ... )

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