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Res. MMA/CGEN 8/03 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 8 de 24.09.2003

D.O.U.: 08.10.2003

Caracteriza como caso de relevante interesse público o acesso a componente do patrimônio genético existente em área privada para pesquisa científica que contribua para o avanço do conhecimento e não apresente potencial de uso econômico previamente identificado.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 17 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001;

considerando o disposto na Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada por meio do Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998;

considerando que o avanço do conhecimento e o desenvolvimento da pesquisa científica que contribua para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade nacional são atividades de interesse estratégico para o País; e

considerando a necessidade de proteger a integridade e a diversidade do patrimônio genético do País, bem como os direitos a ele inerentes, sem obstar o avanço do conhecimento e o desenvolvimento da pesquisa científica, resolve:

Art. 1º Caracteriza-se como caso de relevante interesse público, para os fins do disposto no art. 17 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, o acesso a componente do patrimônio genético existente em área privada destinado à realização de pesquisa científica que reúna, simultaneamente, as seguintes condições:

I - contribuir para o avanço do conhecimento sobre a biodiversidade do País; e

II - não apresentar potencial de uso econômico previamente identificado, como ocorre nas atividades de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico.

§ 1º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, ou a instituição credenciada na forma do art. 14 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, dispensará a anuência prévia formal de que trata o art. 16, § 9º, inciso III, da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, como pré-requisito à apreciação de solicitações de Autorizações de Acesso e de Remessa referentes às atividades mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º A fim de implementar o disposto no parágrafo anterior, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, ou a instituição credenciada na forma do ( continua ... )

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