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Res. MMA/CGEN 15/04 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 15 de 27.05.2004

D.O.U.: 08.06.2004

Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição in situ, no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ, exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, que não requeira depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGEN, tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.946, de 31 de dezembro de 2003, e o disposto na Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998,

considerando a necessidade de se estabelecerem procedimentos de controle sobre o transporte de amostra de componente do patrimônio genético, coletada em condição in situ, no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva;

considerando que o transporte de amostra de componente do patrimônio genético, realizado por pesquisadores, entre instituições congêneres, sediadas no Brasil ou no exterior, para exclusivo desenvolvimento de pesquisas é de importância fundamental para a consolidação do conhecimento sobre a biodiversidade brasileira;

considerando a necessidade de salvaguardar o direito do pesquisador ou instituição de desenvolver pesquisa sobre biodiversidade nas melhores condições possíveis;

considerando a necessidade de salvaguardar a soberania nacional sobre o patrimônio genético e o direito à repartição de benefícios derivados da utilização de seus componentes, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição in situ, no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ, exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, que não requeira depósito definitivo da amostra ou de ( continua ... )

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