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Res. MMA/CGEN 12/04 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 12 de 25.03.2004

D.O.U.: 05.04.2004

Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para acesso a componente do patrimônio genético com finalidade de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, considerando a necessidade de estabelecer critérios para a obtenção da anuência prévia de que trata o art. 16, § 9º, da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001;

considerando a necessidade de proteger o patrimônio genético e os direitos culturais de comunidades indígenas e locais, previstos nos arts. 215, 216, 225 e 231 da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, resolve:

Art. 1º Esta Resolução tem por finalidade orientar o processo de obtenção de anuência prévia para fins de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico, por instituições nacionais interessadas em acessar componente do patrimônio genético situado em:

I - terras indígenas;

II - áreas protegidas, excetuadas as Unidades de Conservação de Proteção Integral;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 22 de 28.09.2006.

Redação Antiga: "II - áreas protegidas;"

III - áreas privadas;

IV - áreas indispensáveis à segurança nacional; e

V - no mar territorial brasileiro, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

§ 1º Para efeitos desta Resolução, aplicam-se as definições constantes do art. 7º da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

§ 2º Para fins do disposto nesta Resolução, incluem-se entre as áreas mencionadas no inciso III, do caput deste artigo, aquelas sob a posse ou propriedade de comunidades locais.

Art. 2º O processo de ( continua ... )

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