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Mens. PRESIDÊNCIA 516/01 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 516 de 05.06.2001

D.O.U.: 05.06.2001

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 1, de 2001.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 1, de 2001 (nº 1.615/99 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério dos Transportes assim se pronunciou quanto aos seguintes dispositivos:

Arts. 7º, 8º e 9º

"Art. 7º O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa e da Justiça e o Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.

Art. 8º Decreto do Presidente da República estabelecerá a composição plena do CONIT e sua forma de atuação.

Art. 9º Cabe aos Ministros de Estado dos Transportes, da Defesa e da Justiça e ao Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compatibilizar as políticas de suas respectivas esferas de atuação com as políticas de integração formuladas pelo CONIT.

Parágrafo único. Os Ministérios dos Transportes e da Defesa formularão ao CONIT as propostas de alteração do SNV, conforme disposto no inciso V do art. 6º."

Razões do veto:

"A redação dos dispositivos acima, diferentemente da constante das demais legislações que dispõem sobre Conselhos Nacionais, não se encontra elaborada com conteúdo claro, vez que ora define claramente a composição do CONIT no art. 7º e estabelece competências dos Ministros que o compõem (art. 9º e parágrafo único), definindo, destarte, sua forma de atuação e ora dispõe, no art. 8º, que Decreto do Presidente da República estabelecerá sua composição plena e sua forma de atuação do referido Conselho.

Assim, os arts. 7º 8º e 9º contrariam o interesse público. ( continua ... )

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