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Mens. PRESIDÊNCIA 539/99 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 539 de 27.04.1999

D.O.U.: 27.04.1999

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 61, de 1997)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 61, de 1997 (nº 3.792/93 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Meio Ambiente manifestou-se pelo veto ao art. 18, a seguir transcrito:

"Art. 18. Devem ser destinados a ações em educação ambiental pelo menos vinte por cento dos recursos arrecadados em função da aplicação de multas decorrentes do descumprimento da legislação ambiental."

Razões do veto

"O projeto em questão ao vincular pelo menos vinte por cento da receita proveniente das multas aplicadas em razão das infrações ambientais, o referido dispositivo, se não vetado, derrogará o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre os Crimes Ambientais. O art. 73 da referida Lei determina: "Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador".

O interesse público e a boa técnica legislativa recomendam que a lei não vincule receitas, uma vez que as circunstâncias fáticas podem exigir que a aplicação de tais recursos financeiros sejam flexibilizados em proveito de uma área específica. Além do mais, a educação ambiental é apenas uma das sete áreas em que o Fundo Nacional do Meio Ambiente deve considerar prioritária a aplicação dos recursos financeiros provenientes das multas por infrações ambientais. O art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, enumera as outras áreas igualmente prioritárias:

Artigo 5º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:

I - Unidades de Conservação;

II - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

III - ( continua ... )

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