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MP 2.217-3/01 - MP - Medida Provisória nº 2.217-3 de 04.09.2001

D.O.U.: 05.09.2001

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 
Este artigo foi revogado, na parte em que dá nova redação ao caput do artigo 7º-A, ao inciso XVII do artigo 27 e ao inciso V do artigo 82 da Lei nº 10.233 de 05.06.2001, pelo artigo 15 da Medida Provisória nº 369 de 07.05.2007.
Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, alterações, revogações ou conversão em Lei.

Este artigo foi revogado, na parte em que dá nova redação aos artigos 114-A e 115 da Lei nº 10.233 de 05.06.2001, pelo artigo 33 da Lei nº 11.483 de 31.05.2007, conversão da Medida Provisória nº 353 de 22.01.2007.

"Art. 5º (...)

I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo;

(...)" (NR)

"Art. 7º-A. O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da ( continua ... )

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