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Mens. PRESIDÊNCIA 1.269/01 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.269 de 20.11.2001

D.O.U.: 20.11.2001

Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 294, de 1989.


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 294, de 1989 (nº 189/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Justiça assim se manifestou sobre os dispositivos a seguir vetados:

Artigo 29

"Art. 29. No caso de acidentes nucleares ou radiológicos que exijam a construção de depósitos provisórios, o Poder Executivo deverá consignar crédito extraordinário à CNEN para fazer face às despesas decorrentes da construção dos depósitos provisórios."

Razões do veto

"A esse dever, a essa obrigação do Poder Executivo consignar crédito extraordinário contrapõe-se o disposto no § 3º do art. 167, combinado com o art. 62 da nossa Carta Constitucional:

"Art. 167. São vedados:

(...)

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62."

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

(...)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ;

(...)"

Evidente, face aos preceitos constitucuionais, que constitui prerrogativa privativa do Presidente da República o juízo da oportunidade de instituir crédito extraordinário, sendo vedado ao Poder Legislativo estabelecer hipóteses obrigatórias da sua instituição."

Artigo 38

"Art. 38. É o Poder Executivo autorizado a enviar no prazo de 90 ( continua ... )

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