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Dec. 98.973/90 - Dec. - Decreto nº 98.973 de 21.02.1990

D.O.U.: 21.02.1990

Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, que com este baixa, assinado pelo Ministro dos Transportes.

Parágrafo único. O transporte de produtos perigosos realizado pelas Forças Armadas obedecerá à legislação específica.

Artigo 2º O Ministro de Estado dos Transportes expedirá, por portaria, os atos complementares que se façam necessários para a permanente atualização do regulamento e obtenção de níveis adequados de segurança neste tipo de transporte de carga.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1990.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

REGULAMENTO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O transporte, por via férrea, de produtos, que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia, fica submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos neste Regulamento, sem prejuízo do disposto na legislação peculiar a cada produto perigoso.

1º Para os efeitos deste regulamento são produtos perigosos os relacionados em portaria baixada pelo Ministério dos Transportes.

2º No transporte de produtos explosivos e de substâncias radioativas serão observadas, também, as normas específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, ( continua ... )

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