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Dec. Mun. Campo Grande/MS 9.879/07 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.879 de 09.03.2007

DOM-Campo Grande: 12.03.2007

Dispõe sobre a forma de Lançamento e o Pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2007.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 196 e Tabelas III, IV, VI e VII da Lei nº 1.466, de 26/10/73, art. 17 da Lei nº 2.786, de 27/12/90,

DECRETA :

Art. 1º As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas em Reais, obedecendo os seguintes critérios e datas:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Taxa de ocupação de Solo, Licença Especial e Taxa de Ambulante serão lançados em parcela única com vencimento em 15 de abril de 2007;

II - Taxa de Publicidade:

a) com valor até R$: 132,45 (cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), será lançada em 1 (uma) única parcela com vencimento em 15 de abril de 2007;

b) com valor acima de R$: 132,45 (cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), será lançada em 2 (duas) parcelas, sendo a 1ª com vencimento em 15 de abril de 2007 e a 2º em 15 de junho de 2007.

Art. 2º As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas nas seguintes cores:

I - Verde Claro - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa;

II -Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 3º Fica prorrogado o prazo de pagamento de qualquer parcela dos tributos até o primeiro dia útil, se o vencimento da mesma recais nos dias de feriados e finais de semana.

Art. 4º As reclamações dos lançamentos deverão ser protocoladas no Centro Econômico, Av. João Rosa Pires nº 1001 - Praça das Araras, até o dia 15 de abril de 2007.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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