Decreto do Munic�pio de Contagem/MG n� 610 de 05.03.2007 (Institui o calend�rio de feriados e pontos faculs, referente ao exerc�cio de 2007 e d� outras provid�ncias

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Dec. Mun. Contagem/MG 610/07 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Contagem/MG n� 610 de 05.03.2007

DOM-Contagem: 12.03.2007
Institui o calend�rio de feriados e pontos faculs, referente ao exerc�cio de 2007 e d� outras provid�ncias.

A PREFEITA DO MUNIC�PIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribui��es legais;
DECRETA :
Art. 1� Fica institu�do, no �mbito do Munic�pio de Contagem, o calend�rio de feriados e pontos faculs para o exerc�cio de 2007, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2� Os servi�os essenciais de sa�de, funer�rio, transporte, vigil�ncia, limpeza, fiscaliza��o, defesa civil, manuten��o de parques e jardins e outros assim considerados, dever�o manter plant�es nos dias declarados pontos faculs, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto, conforme escala a ser definida pelos titulares dos respectivos �rg�os.
Art. 3� A rede de ensino municipal cumprir� o calend�rio escolar, aprovado pelo Conselho Municipal de Educa��o.
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de publica��o .
Pal�cio de Registro, em Contagem, 05 de mar�o de 2007.

MAR�LIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

CLEUDIRCE CORN�LIO DE CAMARGOS

Secret�ria Municipal de Administra��o
ANEXO I
CALEND�RIO DE FERIADOS E PONTOS FACULS - 2007

( continua ... )

Data Dia da semana Evento Tipo Natureza Legisla��o

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