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Dec. Mun. Contagem/MG 610/07 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 610 de 05.03.2007

DOM-Contagem: 12.03.2007

Institui o calendário de feriados e pontos faculs, referente ao exercício de 2007 e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Contagem, o calendário de feriados e pontos faculs para o exercício de 2007, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os serviços essenciais de saúde, funerário, transporte, vigilância, limpeza, fiscalização, defesa civil, manutenção de parques e jardins e outros assim considerados, deverão manter plantões nos dias declarados pontos faculs, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto, conforme escala a ser definida pelos titulares dos respectivos órgãos.

Art. 3º A rede de ensino municipal cumprirá o calendário escolar, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação .

Palácio de Registro, em Contagem, 05 de março de 2007.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

CLEUDIRCE CORNÉLIO DE CAMARGOS

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I
CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULS - 2007

( continua ... )
DataDia da semanaEventoTipoNaturezaLegislação

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