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Res. SMF/Uberlândia - MG 1/07 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 02.02.2007

DOM-Uberlândia: 05.02.2007

Obs.: Ret. DOM de 15.03.07

Atualiza valores expressos em UFIR/UFPU convertidos pela Resolução nº 004/2006, constantes na Legislação Municipal que especifica, para Real.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Medida Provisória nº 2.095, de 27 de dezembro de 2000, no seu § 3º, de seu art. 29, determinou a extinção da UFIR,

Considerando que o Decreto nº 8.384, de 08 de janeiro de 2001, fixou um parâmetro de valor para fins de lançamento e arrecadação de tributos municipais, créditos fiscais e demais receitas da administração Direta e Indireta do Município de Uberlândia, estabelecendo a correspondência da UFIR e o real,

Considerando a necessidade de se facilitar a operacionalização da legislação municipal, no que se refere à aplicação dos valores dos tributos incidentes dos diversos serviços prestados ou postos à disposição da comunidade,

Considerando a atualização dos créditos de qualquer natureza com base na variação positiva do INPC/IBGE de dezembro de 2005 a novembro de 2006, nos termos da Resolução nº 004/2006;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam atualizados os valores convertidos em reais pela Resolução 004/2006, para os fins dos lançamentos previstos na legislação municipal neste exercício, nos termos dos Anexos 1 a 18, que a esta se integram.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 02 de fevereiro de 2007.

Aldorando Dias de Souza

Secretário Municipal de Finanças

Adicionaldo dos Reis Cardoso

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Paulo Sérgio Ferreira

Secretário Municipal de Trânsito e ( continua ... )

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