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Dec. Est. BA 10.272/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.272 de 09.03.2007

DOE-BA: 10.03.2007

Altera o Decreto nº 8.205, de 03 de abril 2002, que aprovou o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constituiu o seu Conselho Deliberativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 8.205, de 03 de abril 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica constituído o Conselho Deliberativo do DESENVOLVE composto dos seguintes membros:

I - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;

II - o Secretário da Fazenda;

III - o Secretário da Casa Civil;

IV - o Secretário do Planejamento;

V - o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;

VI - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

VII - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;

VIII - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

IX - o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A. - DESENBAHIA."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal ( continua ... )

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