Port. SAT - MS 1.854/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.854 de 09.03.2007

DOE-MS: 12.03.2007

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e;

CONSIDERANDO que a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto (§ 1º, I, do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997),

RESOLVE:

Art. 1º Os valores da Pauta de Referência Fiscal relativos às operações interestaduais com o produto Gado Bovino Gordo, ficam alterados da seguinte forma:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR COM O IMPOSTO 018888 BOVINO FÊMEA - VACA GORDA AR 59,20 018750 BOVINO MACHO - BOI GORDO AR 65,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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