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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 20/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 20 de 07.03.2007

DOE-RJ: 09.03.2007

Institui formulários para cálculo do ITD em planos de partilha.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 28 da Resolução nº 48 de 04.07.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os formulários "PLANO DE PARTILHA - SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO CONSENSUAL - LEI 11.441/07", conforme Anexo I, e "PLANO DE PARTILHA - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - LEI 11.441/07", conforme Anexo II, para a transcrição das informações discriminadas no artigo 2º, inciso I, da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 03, de 08 de fevereiro de 2007,

Parágrafo único - Os formulários de que trata o caput deste artigo serão utilizados para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa-Mortis e por Doação (ITD).

Art. 2º As repartições fazendárias deverão proceder à verificação do pagamento do imposto, à vista do lançamento realizado, antes da remessa para a Procuradoria Geral do Estado da guia de recolhimento paga e dos documentos discriminados no artigo 2º da Resolução Conjunta mencionada no artigo 1º

Art. 3º Fica a Superintendência de Arrecadação autorizada a proceder as mudanças que se fizerem necessárias nos formulários instituídos por esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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