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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 21/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 21 de 07.03.2007

DOE-RJ: 08.03.2007

Disciplina a transferência dos saldos credores acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 40.625/2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto nº 40.625, de 28 de fevereiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais e produtores integrantes da cadeia produtiva de leite de que trata o artigo 1º do Decreto nº 40.625/07, detentores de saldos credores acumulados do ICMS, deverão solicitar à repartição fiscal de sua circunscrição o reconhecimento da legitimidade dos saldos credores acumulados de ICMS.

§ 1º A repartição fiscal efetuará ação fiscal para verificação da legitimidade dos créditos no prazo de 30 (trinta) dias contado da protocolização da solicitação.

§ 2º A repartição fiscal deverá encaminhar ao Departamento de Planejamento Fiscal - DPF, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, relação contendo valor dos saldos credores acumulados legitimados, por detentor, com sua respectiva identificação (razão social, inscrição estadual e CNPJ).

Art. 2º Após o reconhecimento pela repartição fiscal do montante dos saldos credores acumulados de ICMS, o processo será encaminhado para a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização para homologação e, posteriormente, ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão.

Art. 3º Poderá ser autorizada a transferência dos saldos credores acumulados de ICMS até a importância que, em conjunto, perfaça o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observados os percentuais a seguir, calculados cumulativamente, a serem aplicados sobre o valor mencionado:

I - março de 2007: até 70% (setenta por cento);

II - maio de 2007: até 93% (noventa e três por cento);

III - junho de 2007: até 100% (cem por cento).

Art. 4º Deferido o processo, o detentor apresentará formalmente ao Conselho de Administração Judicial da CCPL sua opção de enquadramento nas disposições contidas no ( continua ... )

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