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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 36/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 36 de 08.03.2007

D.O.U.: 12.03.2007

Disciplina, no âmbito da Alfândega do Porto de Vitória, o tratamento dispensado aos processos de valoração aduaneira regidos pela IN SRF nº 16/98.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, pela Portaria SRF nº 1.495, de 14 de agosto de 1996, e considerando o disposto na Constituição Federal, art. 37, inciso XVIII, e no art. 237; no Decreto nº 4.543, de 22 de dezembro de 2002, art. 10 e seguintes; no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33 a 36; na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 33 a 36; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 7º; na Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001; na IN SRF nº 16/98; e na Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, resolve:

Art. 1º Os processos de valoração aduaneira regidos pela IN SRF nº 16/98, sem exame conclusivo de valor, terão o tratamento previsto nesta Portaria.

Art. 2º Compete à SAPEA proceder ao exame conclusivo de valor, que consistirá na verificação do valor declarado em confronto com as informações trazidas aos autos pelo importador ou seu representante, bem como de ( continua ... )

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