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Dec. Est. MT 2.193/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.193 de 27.12.2000

DOE-MT: 27.12.2000

Regulamenta a Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000 que institui o Fundo de Gestão Fazendária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são coferidas pelo artigo 66, Inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 7.365, de 20 de dezembro de 2000,

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000, que institui o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ.

Art. 2º O Fundo de Gestão Fazendária tem por objetivo prover recursos para suprir despesas com custeio, verba indenizatória com o pessoal do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, quando decorrente de expressa previsão em lei complementar e investimento, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 225 de 03.05.2007.

Redação Antiga: "Art. 2º O FUNGEFAZ tem por objetivo promover recursos para suprir despesas de manutenção e desenvolvimento das atividades fazendárias.
Parágrafo único. Entende-se por desenvolvimento, entre outras, as atividade de consultoria, capacitação, aquisição de equipamentos de informática e de apoio, e adequação da infra-estrutura necessária para manutenção dessas atividades."

Dos Recursos

Art. 3º O FUNGEFAZ será constituído com os recursos descritos no artigo 3º da Lei nº 7.365, obedecido ao que se segue:

I - 100% dos valores arrecadados a título de multas aplicadas em decorrência de infrações e legislação tributária referentes aos valores decorrentes da quota-parte do Estado.

II - os valores advindos de créditos outorgados às empresas prestadoras de serviço de comunicação por concessão, permissão ou autorização da Administração Pública, na proporção de R$ 5,00 (cinco reais) por acessos fixos instalados e de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por terminal telefônico móvel ativo, os quais serão utilizados, exclusivamente, como dedução do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, em decorrência da prestação de serviço de comunicação; (cf. inciso II do art. 3º da Lei nº 7.365/2000, alterado pela Lei nº 9.170/2009 - efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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