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Dec. Est. MT 90/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 90 de 07.03.2007

DOE-MT: 07.03.2007

(Introduz alterações no Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000 que institui o Fundo de Gestão Fazendária, e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o regulamento do Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 3º do Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, bem como alterada a redação dos incisos II e III do mesmo dispositivo legal conforme segue:

"Artigo 3º...

I - ...

II - os valores advindos de créditos outorgados às Concessionárias de Comunicação na proporção de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por acessos fixos instalados, que serão utilizados, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência da prestação de Serviços de Comunicação conforme disposto em Termo de Acordo especifico; "

III - 100% (cem por cento) dos valores arrecadados a título de Taxas de Serviços Estaduais; (Cf. redação dada ao inciso III do art. 3º pela Lei Complementar nº 169/04).

IV - ...

V - ...

VI - ...

VIII - os valores do incremento da arrecadação tributária, calculados em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à:

I - incisos II, à 01/03/2007.

II - inciso III a 13 de maio de 2004.

III - inciso VIII a 01 de outubro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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