Port. Sec. Faz. - PE 36/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 36 de 08.03.2007

DOE-PE: 09.03.2007

(Modifica o anexo 3 da Portaria SF nº 073/03 que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF).

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Resolução IBGE/CONCLA nº 01/2006, publicada no Diário Oficial da União de 05.09.2006, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, que aprovou a nova estrutura dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, e a necessidade de atualizar aqueles referentes aos contribuintes dispensados da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, RESOLVE:

I - O Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 036/2007

"ANEXO 3 DA PORTARIA SF nº 073/2003

CONTRIBUINTE DISPENSADO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL

(inciso XXVII)

( continua ... ) Código CNAE Descrição da Atividade 3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos 4120-4/00 Construção de edifícios

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