Dec. Est. RO 12.695/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.695 de 02.03.2007

DOE-RO: 06.03.2007

Altera o RICMS/RO para reduzir a margem de valor agregado aplicável às operações com a mercadoria "café".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de se rever o tratamento tributário dado às operações internas e interestaduais com a mercadoria "café":

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o item 46 do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

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ITEM PRODUTO CÓDIGO NBM/SH BASE DE CÁLCULO MARGEM DE VALOR AGREGADO OPERAÇÕES INTERNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS INDÚSTRIA ATACADISTA INDÚSTRIA ATACADISTA 46 Café torrado e/ou moído 0901.2 30% 30% 30% ( continua ... )

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